O Simples Nacional é uma estrutura tributária unificada desenvolvida para simplificar processos para micro e pequenas empresas. Entretanto, muitos questionam: como registrar exportações sob este regime? Se você está no setor de exportações e está sob o Simples Nacional, continue a leitura para entender como proceder.
Entendendo o Simples Nacional
Essa é uma forma unificada de gerenciar tributos, implementada pelo Governo Federal para consolidar informações e melhorar o gerenciamento de dados de micro e pequenas empresas. No Simples Nacional, os empresários liquidam os tributos em uma única guia mensal, que engloba todos os impostos e contribuições relacionados à sua atuação. O enquadramento nesse regime depende da receita e do número de colaboradores da empresa.
Os tributos consolidados incluem: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a CPP. São elegíveis para o Simples Nacional:
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Microempresas;
- Empresários Individuais;
- Empresas de Pequeno Porte (EPP);
- EIRELI com renda anual de até R$4,8 milhões.
Existem restrições específicas para algumas empresas. Para mais informações, recomenda-se a consulta ao manual da Receita Federal.
Exportações sob o Simples Nacional
O Brasil incentiva as empresas a exportar através de diversas ações. A lei prevê benefícios fiscais para promover as exportações, como isenções de PIS, Cofins, IPI e ICMS. As empresas do Simples Nacional, além de poderem exportar, têm um limite adicional de R$ 4,8 milhões para exportações.
Mesmo com esses incentivos, muitos ainda têm dúvidas sobre como registrar as exportações. Nesses casos, a ajuda de especialistas é essencial.
Como proceder com a declaração de exportações?
Segundo o CGSN, a exportação é a venda de bens ou serviços para entidades no exterior. Empresas do Simples Nacional podem gerar receitas de exportação até R$ 4,8 milhões.
Os rendimentos das vendas externas devem ser declarados no regime Simples, diferenciando-os das vendas internas. A lei prevê abatimentos no Simples Nacional para receitas de exportação. Em relação às exportações, alguns impostos são excluídos no cálculo do Simples Nacional.
Para exportações, as empresas no Simples Nacional ainda são tributadas normalmente para IRPJ, CSLL e CPP. Em alguns casos, outros impostos são recolhidos separadamente.
Prazos de exportação
Após a emissão da nota fiscal, as empresas têm até 180 dias para enviar os produtos ao exterior. Se ultrapassado, há penalidades.
Procedimentos de declaração
A declaração é feita via Declaração Única de Exportação (DU-E). O procedimento envolve:
- Acesso ao Siscomex com certificação digital
- Seleção de “Importador/Exportador/Despachante”
- Acesso ao menu “exp”
- Elaboração da DU-E
- Preenchimento das informações
- Conclusão do registro
Empresas do Simples podem exportar?
Sim, e ainda possuem vantagens fiscais para isso.
Como declarar exportações no Simples?
Através do Siscomex, elaborando a DU-E conforme as instruções.
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